AREsp 2599049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação baseada em Súmula não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial (art. 105, III, a, CF) e porque a questão suscitada — inexigibilidade do crédito/necessidade de exclusão de parcelas da base de cálculo — depende de dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto a via recursal era inadequada e a matéria deve ser apreciada em embargos à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Execução Fiscal, D Ilação Probatória, Admissibilidade, Súmula 393/stj, Art. 525, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 16 Da LEF
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Recurso Especial Execução Fiscal D Ilação Probatória Admissibilidade +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível recurso especial por violação de Súmula vinculante
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é adequada quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Se a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação baseada em Súmula não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial (art. 105, III, a, CF) e porque a questão suscitada — inexigibilidade do crédito/necessidade de exclusão de parcelas da base de cálculo — depende de dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto a via recursal era inadequada e a matéria deve ser apreciada em embargos à execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial