AREsp 2525983 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (óbitos decorrentes da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 106/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação específica, configurando preclusão e inviabilizando conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 106/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 106/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal e acolhimento de exceção de pré-executividade
  3. 3 Efeitos da impugnação genérica quanto a óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (óbitos decorrentes da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 106/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação específica, configurando preclusão e inviabilizando conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial