AREsp 2436063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas para decidir sobre a exceção de pré-executividade, e admitir conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Exequente/agravante: Fazenda Municipal (Município de Carapicuíba); Executada (consta Nos Autos): GMT Participações Imobiliárias Ltda.; Terceira Interessada/recorrida (apresentou Exceção De Pré Executividade): Golf Villas Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Municipal (Município de Carapicuíba)

Exequente/agravante

GMT Participações Imobiliárias Ltda.

Executada (consta Nos Autos)

Golf Villas Empreendimentos Ltda.

Terceira Interessada/recorrida (apresentou Exceção De Pré Executividade)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas para decidir sobre a exceção de pré-executividade, e admitir conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo