AREsp 2442965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto à fundamentação, e porque a questão sobre a legitimidade do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, circunstância que impede revisão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dilação Probatória, Legitimidade Para Integrar O Polo Passivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Dilação Probatória Legitimidade Para Integrar O Polo Passivo

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto à fundamentação, e porque a questão sobre a legitimidade do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, circunstância que impede revisão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno