REsp 2150756 - DECISAO

REsp 2150756 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque a matéria relativa à adequação de juros e correção monetária exige dilação probatória (cálculos), inviabilizando sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia); não se verificou omissão passível de acolhimento em embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: OI ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 (aplicação Por Analogia), Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 283 E 284 (aplicação Por Analogia) Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

OI ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação de correção monetária e juros
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque a matéria relativa à adequação de juros e correção monetária exige dilação probatória (cálculos), inviabilizando sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia); não se verificou omissão passível de acolhimento em embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.