REsp 2153730 - DECISAO

REsp 2153730 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alegação de ilegitimidade passiva demandava dilação probatória e verificação da escrita fiscal e de outras operações interestaduais, matéria que não se presta à análise em sede de exceção de pré-executividade e cujo reexame fático é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Regime Recursal/cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Honorários Advocatícios Regime Recursal/cpc/2015

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Parties

HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva
  2. 2 Necessidade de produção de prova e dilação probatória para verificação de operações interestaduais que ensejariam cobrança de ICMS/DIFAL
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alegação de ilegitimidade passiva demandava dilação probatória e verificação da escrita fiscal e de outras operações interestaduais, matéria que não se presta à análise em sede de exceção de pré-executividade e cujo reexame fático é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Acórdão recorrido mantido.