REsp 2154904 - DECISAO

REsp 2154904 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento para que o feito seja reautuado como recurso especial. No exame de admissibilidade/merits, constatou-se que a questão central está atrelada ao reexame de matéria de fato, configurando óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Estado da Bahia; Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Provimento do agravo para reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado da Bahia

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 485, III e §1º do CPC
  2. 2 Viabilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Obstáculo da Súmula 7/STJ por reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento para que o feito seja reautuado como recurso especial. No exame de admissibilidade/merits, constatou-se que a questão central está atrelada ao reexame de matéria de fato, configurando óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Provimento do agravo para reautuação como recurso especial.

Orders

  • Reautuar o feito como recurso especial.
  • Publique-se.