EAREsp 2354027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prova pré-constituída que demonstrasse a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que o acolhimento da exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória proibida em tal incidente e reexame fático-probatório em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: EMPÓRIO FIUSA - BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, PIS, COFINS, Prova Pré Constituída, Súmulas 83 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS PIS COFINS Prova Pré Constituída Súmulas 83 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPÓRIO FIUSA - BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prova pré-constituída que demonstrasse a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que o acolhimento da exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória proibida em tal incidente e reexame fático-probatório em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplico a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.