REsp 2134588 - DECISAO

REsp 2134588 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que não indicou dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado; ademais, a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi considerada questão eminentemente de direito, não exigindo dilação probatória e sendo, portanto, passível de apreciação em exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos (re 574.706/pr), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Art. 1.021 Do Cpc/2015 E Agravo Interno, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos (re 574.706/pr) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Art. 1.021 Do Cpc/2015 E Agravo Interno Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706/PR aplicável a CDAs lançadas antes de 15/03/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que não indicou dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado; ademais, a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi considerada questão eminentemente de direito, não exigindo dilação probatória e sendo, portanto, passível de apreciação em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.