AREsp 2021875 - ACORDAO

AREsp 2021875 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada acerca dos pontos essenciais, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que determinadas teses invocadas não foram apreciadas na origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e que modificar a conclusão sobre as obrigações constantes do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA NECIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Obrigação Contemplada No Título Judicial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Obrigação Contemplada No Título Judicial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NECIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de apreciação, na origem, de teses recursais (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada acerca dos pontos essenciais, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que determinadas teses invocadas não foram apreciadas na origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e que modificar a conclusão sobre as obrigações constantes do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que, no ponto conhecido, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.