REsp 2135138 - ACORDAO

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Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, a Turma concluiu que o agravo interno revelou-se deficiente por razões genéricas, por não combater fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por não demonstrar efetiva contrariedade a dispositivos legais apontados, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade IPTU Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Legitimidade ativa para oposição de exceção de pré-executividade por terceiro

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, a Turma concluiu que o agravo interno revelou-se deficiente por razões genéricas, por não combater fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por não demonstrar efetiva contrariedade a dispositivos legais apontados, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015