AREsp 2562492 - ACORDAO

AREsp 2562492 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); os argumentos da agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o ato denominado "Sentença" não induziu erro, pois continha determinação expressa para o prosseguimento; assim, manteve-se o não provimento do agravo interno e do recurso especial.

Parties
Agravante: RENDA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METÁLICOS LTDA.; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL PROSPECTA LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENDA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METÁLICOS LTDA.

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL PROSPECTA LP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ como fundamento para negar provimento

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); os argumentos da agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o ato denominado "Sentença" não induziu erro, pois continha determinação expressa para o prosseguimento; assim, manteve-se o não provimento do agravo interno e do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.