REsp 1971732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e confirmando a inadequação da via da exceção de pré-executividade para a matéria, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadequação Da Via Eleita, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Inadequação Da Via Eleita Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  3. 3 Inadequação da via processual eleita para apreciação da matéria (exceção de pré-executividade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e confirmando a inadequação da via da exceção de pré-executividade para a matéria, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos de declaração e negou provimento ao recurso especial.