AREsp 2570520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se, em parte, o recurso especial, mas, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a discussão sobre os índices de atualização exigiria dilação probatória e porque a aplicação da UFP encontra respaldo na legislação estadual, circunstâncias que impedem o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da inaplicabilidade quando a questão está fundada em direito local (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Índices De Correção (selic Vs Ufp), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Atualização Monetária Índices De Correção (selic Vs Ufp) Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir índices de atualização monetária
  2. 2 Fundamento legal para aplicação da Unidade Fiscal Padrão (UFP) por legislação estadual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se, em parte, o recurso especial, mas, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a discussão sobre os índices de atualização exigiria dilação probatória e porque a aplicação da UFP encontra respaldo na legislação estadual, circunstâncias que impedem o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da inaplicabilidade quando a questão está fundada em direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.