AREsp 2423312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição em violação ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão subsume reexame de matéria fático-probatória sobre a penhorabilidade dos valores bloqueados na conta da empresa (quantia modesta face ao capital social e bens penhorados), o que é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora, Impenhorabilidade De Salários E Remunerações, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 833, IV CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Exceção De Pré Executividade Penhora Impenhorabilidade De Salários E Remunerações Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Penhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da impenhorabilidade de salários (art. 833, IV CPC) a ativos de empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição em violação ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão subsume reexame de matéria fático-probatória sobre a penhorabilidade dos valores bloqueados na conta da empresa (quantia modesta face ao capital social e bens penhorados), o que é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial.