AREsp 2596718 - DECISAO

AREsp 2596718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma clara a violação legal apontada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o provimento da alegação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e exame de peças, providência vedada na via eleita (Súmula 7/STJ); no mérito o Tribunal a quo concluiu pela preclusão consumativa do tema em razão de existir a questão quando da primeira exceção de pré-executividade, o que impediu sua reapresentação em alegação diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Recurso Especial Honorários Advocatícios Juros De Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 507 do CPC
  2. 2 Configuração de preclusão consumativa quanto a matéria já existente
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma clara a violação legal apontada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o provimento da alegação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e exame de peças, providência vedada na via eleita (Súmula 7/STJ); no mérito o Tribunal a quo concluiu pela preclusão consumativa do tema em razão de existir a questão quando da primeira exceção de pré-executividade, o que impediu sua reapresentação em alegação diversa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...