AREsp 2629482 - DECISAO

AREsp 2629482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não há omissão, e a alegada abusividade dos juros já havia sido decidida nos Embargos à Execução manejados por co-devedor e confirmada, estando preclusa a rediscussão em Exceção de Pré-executividade; incidentalmente majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Remuneratórios Abusivos, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário/crédito Rural Exceção De Pré Executividade Juros Remuneratórios Abusivos Preclusão Consumativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios na cédula de crédito rural
  3. 3 preclusão consumativa e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não há omissão, e a alegada abusividade dos juros já havia sido decidida nos Embargos à Execução manejados por co-devedor e confirmada, estando preclusa a rediscussão em Exceção de Pré-executividade; incidentalmente majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.