AREsp 2643134 - DECISAO

AREsp 2643134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a revisão de cláusulas declaradas abusivas importa apenas readequação do quantum, não afastando, segundo o Tribunal de origem, a liquidez do título. Portanto, não era cabível o recurso especial.

Parties
Agravante: GENEIDE URBANO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Crédito, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Crédito Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GENEIDE URBANO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por falta de liquidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 803, I, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a revisão de cláusulas declaradas abusivas importa apenas readequação do quantum, não afastando, segundo o Tribunal de origem, a liquidez do título. Portanto, não era cabível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.