AREsp 2666977 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, verificando que as CDAs em questão tiveram início da incidência de juros após 01.11.2017, ocasião em que os juros passaram a ser calculados pela taxa SELIC conforme Lei n.16.497/2017 e Decreto n.62.761/2017; ainda, a exceção de pré-executividade não substitui embargos e, para modificar a decisão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, além da ausência de prequestionamento de outras alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Competência Legislativa Sobre Índices De Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Competência Legislativa Sobre Índices De Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade quanto à exclusão dos juros previstos em legislações estaduais (Lei 13.918/09 e Lei 16.497/2017)
  2. 2 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios a partir de 01.11.2017
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, verificando que as CDAs em questão tiveram início da incidência de juros após 01.11.2017, ocasião em que os juros passaram a ser calculados pela taxa SELIC conforme Lei n.16.497/2017 e Decreto n.62.761/2017; ainda, a exceção de pré-executividade não substitui embargos e, para modificar a decisão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, além da ausência de prequestionamento de outras alegadas violações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável