REsp 2137773 - DECISAO

REsp 2137773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacificada do STJ (Tema nº 108, REsp 1.110.925/SP) estabelece que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio que figura como responsável na CDA, uma vez que a demonstração da inexistência de responsabilidade exige dilação probatória devendo ser feita nos embargos à execução; ademais aplicou-se o disposto no art. 135 do CTN quanto à responsabilidade pessoal e à inversão do ônus da prova.

Parties
Recorrente; Sócio Coobrigado: FLAVIO GURGEL ROCHA; Sócio Coobrigado: Newton Rocha de Oliveira Júnior; Sócio Coobrigado: Pedro Roberto de Siqueira; Sócio Coobrigado: Oswaldo Aparecido Nunes; Pessoa Jurídica Executada: Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócio, Ônus Da Prova, Tema Nº 108/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Sócio Ônus Da Prova Tema Nº 108/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO GURGEL ROCHA

Recorrente; Sócio Coobrigado

Newton Rocha de Oliveira Júnior

Sócio Coobrigado

Pedro Roberto de Siqueira

Sócio Coobrigado

Oswaldo Aparecido Nunes

Sócio Coobrigado

Lojas Riachuelo S.A.

Pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Determinação do ônus da prova quanto à responsabilidade pessoal do sócio nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para se afastar a responsabilidade do sócio coobrigado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacificada do STJ (Tema nº 108, REsp 1.110.925/SP) estabelece que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio que figura como responsável na CDA, uma vez que a demonstração da inexistência de responsabilidade exige dilação probatória devendo ser feita nos embargos à execução; ademais aplicou-se o disposto no art. 135 do CTN quanto à responsabilidade pessoal e à inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.