AREsp 2356249 - DECISAO

AREsp 2356249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alegação de inexequibilidade ou excesso de execução) demandaria dilação probatória e eventual reexame do conjunto fático-probatório, circunstâncias incompatíveis com a via da exceção de pré-executividade e vedadas nesta instância pela Súmula 7 e pela jurisprudência consolidada do STJ (Tema 108/REsp 1.110.925), além de ter sido comprovada a existência de documentos que instruem o título (contrato, planilha e demais documentos).

Parties
Agravante / Executado: ANTONIO CABRAL DE SOUZA NETO; Agravante / Executado: A S COMERCIO DE COURO E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA.; Exequente / Agravado: Riomar Shopping S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Aluguéis, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Dilaã§ã£o Probatã³ria
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Execução De Aluguéis Agravo De Instrumento Recurso Especial Dilaã§ã£o Probatã³ria

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Parties

ANTONIO CABRAL DE SOUZA NETO

Agravante / Executado

A S COMERCIO DE COURO E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA.

Agravante / Executado

Riomar Shopping S.A.

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 798 do CPC pelo título executivo apresentado
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir eventual excesso de execução e iliquidez do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alegação de inexequibilidade ou excesso de execução) demandaria dilação probatória e eventual reexame do conjunto fático-probatório, circunstâncias incompatíveis com a via da exceção de pré-executividade e vedadas nesta instância pela Súmula 7 e pela jurisprudência consolidada do STJ (Tema 108/REsp 1.110.925), além de ter sido comprovada a existência de documentos que instruem o título (contrato, planilha e demais documentos).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.