AREsp 2608716 - DECISAO

AREsp 2608716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria dispensaria revolvimento probatório, razão pela qual incidem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANA HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Julgamento Extra Petita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 104/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Julgamento Extra Petita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 104/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANA HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria dispensaria revolvimento probatório, razão pela qual incidem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, na origem (fl. 327).