AREsp 2661450 - DECISAO

AREsp 2661450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não exibiu omissão imputada, tendo fundamentado suas conclusões; ademais, o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SENJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Obrigação Acessória, Cadastro De Publicidade, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária Selic
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Obrigação Acessória Cadastro De Publicidade Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Atualização Monetária Selic

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SENJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à apreciação de precedentes (arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Existência do fato gerador da obrigação acessória de encerramento de registro em Cadastro de Publicidade
  3. 3 Excesso de execução em razão de atualização monetária por índice diverso da SELIC até a vigência da EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não exibiu omissão imputada, tendo fundamentado suas conclusões; ademais, o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.