AREsp 2610425 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente que as certidões de dívida ativa cumprem, em princípio, os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º da Lei 6.830/1980), não havendo nulidade que afete a presunção de certeza e liquidez; além disso, a alegada abusividade de encargos ou excesso de execução exigiria dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ E Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das certidões de dívida ativa
  2. 2 Possibilidade de análise de abusividade de encargos ou excesso de execução no âmbito da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente que as certidões de dívida ativa cumprem, em princípio, os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º da Lei 6.830/1980), não havendo nulidade que afete a presunção de certeza e liquidez; além disso, a alegada abusividade de encargos ou excesso de execução exigiria dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judicial, se aplicável.