AREsp 2646437 - DECISAO

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Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), concluiu-se que não se impõe a sucumbência ao exequente quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor; assim, não há violação do art. 85 do CPC e o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante; Executada; Recorrente Especial: NANCI LEA DE CASTRO; Apelante; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

NANCI LEA DE CASTRO

Agravante; Executada; Recorrente Especial

ESTADO DO PARANÁ

Apelante; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade na distribuição dos honorários sucumbenciais diante da prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada violação do art. 85 do CPC na fixação e distribuição dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), concluiu-se que não se impõe a sucumbência ao exequente quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor; assim, não há violação do art. 85 do CPC e o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NANCI LEA DE CASTRO.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.