AREsp 2679366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada envolvia violação de súmula ou dispositivo constitucional, a agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 278 do CPC e 395 do CC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), houve fundamento do acórdão não impugnado quanto à conduta da agravante (Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos manteve-se a fixação de honorários e majorou-se a verba sucumbencial.

Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA.; Excipiente/agravado/executado: MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA; Credor Originário: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Impenhorabilidade, Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283/284/stf E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Impenhorabilidade Cabimento De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA.

Agravante

MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA

Excipiente/agravado/executado

BANCO DO BRASIL S/A

Credor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 278 do CPC e 395 do Código Civil
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada envolvia violação de súmula ou dispositivo constitucional, a agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 278 do CPC e 395 do CC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), houve fundamento do acórdão não impugnado quanto à conduta da agravante (Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos manteve-se a fixação de honorários e majorou-se a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de sucumbência fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.