AREsp 2655555 - DECISAO

AREsp 2655555 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem adequadamente aplicou a tese do Tema 104/STJ, o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e buscou rediscutir premissas fáticas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que o agravo interno foi improvido e o agravo em recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 104/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Cabimento Do Agravo Interno
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (tema 104/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Cabimento Do Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória
  2. 2 Aplicação do Tema 104 do STJ (REsp 1104900/ES)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem adequadamente aplicou a tese do Tema 104/STJ, o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e buscou rediscutir premissas fáticas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que o agravo interno foi improvido e o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 796-806.