AREsp 2632781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a enunciado sumular não se presta ao recurso especial por não integrar 'lei federal' nos termos do art. 105, III, 'a', da CF; (ii) houve ausência de prequestionamento do art. 485, §3º, do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e (iii) as questões suscitadas exigem dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de violação a enunciado sumular
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a enunciado sumular não se presta ao recurso especial por não integrar 'lei federal' nos termos do art. 105, III, 'a', da CF; (ii) houve ausência de prequestionamento do art. 485, §3º, do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e (iii) as questões suscitadas exigem dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.