AREsp 2612121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a nulidade do processo administrativo em razão de notificação por edital, em desacordo com a Lei n. 9.784/99; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento de certas matérias (artigos 108 e 126 do Decreto n. 6.514/08), o que impede o conhecimento das teses suscitadas, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Notificação Por Edital, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Por Edital Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital no processo administrativo
  2. 2 Cabimento de exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a nulidade do processo administrativo em razão de notificação por edital, em desacordo com a Lei n. 9.784/99; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento de certas matérias (artigos 108 e 126 do Decreto n. 6.514/08), o que impede o conhecimento das teses suscitadas, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.