REsp 2094861 - DECISAO

REsp 2094861 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Embargante, os quais devem ser fixados segundo os percentuais mínimos do §3.º do art.85 do CPC e incidir sobre a diferença entre o valor executado com os índices constantes da CDA e o valor apurado após o recálculo pela aplicação da taxa SELIC, a ser apurado na origem.

Parties
Executada / Embargante: ALEXANDRA TARGINO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sobre Omissão Quanto a Honorários Sucumbenciais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ALEXANDRA TARGINO SA

Executada / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sobre Omissão Quanto a Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente?
  2. 2 Qual a base de cálculo dos honorários sucumbenciais decorrentes do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade?

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Embargante, os quais devem ser fixados segundo os percentuais mínimos do §3.º do art.85 do CPC e incidir sobre a diferença entre o valor executado com os índices constantes da CDA e o valor apurado após o recálculo pela aplicação da taxa SELIC, a ser apurado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de acordo com os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3.º do art. 85 do Código de Processo Civil, que incidirão sobre a diferença entre o valor executado (com os índices previstos na CDA) e o valor devido após a aplicação...
  • Sanar a omissão apontada nos autos