AREsp 2498090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de seguimento do recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível apenas agravo interno na origem; não se verificou omissão apta a violar o art. 489 do CPC/2015; e a alegação de prescrição para redirecionamento depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
GAZETA MERCANTIL S/A; Editora JB; CBM; JVCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento; Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento De Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento De Execução Fiscal Súmula 7/stj Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

GAZETA MERCANTIL S/A

Editora JB

CBM

JVCO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento; Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando recurso especial teve seguimento negado por aplicação de entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal e necessidade de exame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de seguimento do recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível apenas agravo interno na origem; não se verificou omissão apta a violar o art. 489 do CPC/2015; e a alegação de prescrição para redirecionamento depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.