REsp 2149378 - DECISAO

REsp 2149378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF) e porque o Tribunal a quo corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e produção de prova pericial; como a correção das CDAs ocorreu no âmbito administrativo, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários; ademais, a ordem de suspensão do Tema 1.079 não se aplica às execuções fiscais.

Parties
Recorrente: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 1.079 Do STJ, Dilação Probatória, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 1.079 Do STJ Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada na exceção de pré-executividade era apta a ser conhecida sem dilação probatória
  2. 2 Se a Fazenda Nacional deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão de atuação administrativa que reduziu o quantum da CDA
  3. 3 Se a ordem de suspensão do Tema 1.079 se estende às execuções fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF) e porque o Tribunal a quo corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e produção de prova pericial; como a correção das CDAs ocorreu no âmbito administrativo, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários; ademais, a ordem de suspensão do Tema 1.079 não se aplica às execuções fiscais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.