AREsp 1796899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 7/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ e, assim, o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Tributação Incidente Sobre O Ganho De Capital, Apuração Do Lucro Real, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Tributação Incidente Sobre O Ganho De Capital Apuração Do Lucro Real Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 7/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ e, assim, o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.