AREsp 2538538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282/STF), a alegada afronta a dispositivos federais foi formulada de modo genérico e sem demonstração suficiente (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF), não foram observados os requisitos do art. 255 do Regimento Interno do STJ e não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida.

Parties
Agravante: ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Aplicação De Súmulas Por Analogia
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Aplicação De Súmulas Por Analogia

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Parties

ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula n.º 282/STF aplicada por analogia)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso (Súmula n.º 284/STF aplicada por analogia)
  3. 3 Não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282/STF), a alegada afronta a dispositivos federais foi formulada de modo genérico e sem demonstração suficiente (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF), não foram observados os requisitos do art. 255 do Regimento Interno do STJ e não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno