REsp 2114500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: EDENIR ZANDONA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

EDENIR ZANDONA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA por multa em salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proferida pela Presidência do STJ