AREsp 2168776 - ACORDAO

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Superado o óbice da Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem enfrentou a matéria atinente à exceção de pré-executividade de forma fundamentada, concluiu que a discussão sobre a cláusula penal de multa de 2% é matéria que exige dilação probatória e não se presta ao conhecimento de ofício pelo juízo, e a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, incidindo a Súmula 283 do STF; adicionalmente, afastar a multa do art. 1.026, § 2º, demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Decadência/cláusula Penal Em Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Embargos De Declaração Protelatórios Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Decadência/cláusula Penal Em Execução De Título Extrajudicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela suposta ausência de manifestação sobre exceção de pré-executividade
  2. 2 Implicações da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem enfrentou a matéria atinente à exceção de pré-executividade de forma fundamentada, concluiu que a discussão sobre a cláusula penal de multa de 2% é matéria que exige dilação probatória e não se presta ao conhecimento de ofício pelo juízo, e a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, incidindo a Súmula 283 do STF; adicionalmente, afastar a multa do art. 1.026, § 2º, demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido formulado na Petição n. 00636129/2022