AREsp 2535591 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante (executado): Lucas Lomonaco Nogueira de Oliveira; Recorrido (exequente): Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial por deserção
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Preparo Recursal Deserção Do Recurso +1 more

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Parties

Lucas Lomonaco Nogueira de Oliveira

Agravante (executado)

Estado de Minas Gerais

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo regular (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Configuração de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial por deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ