REsp 2099165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal invocado (art. 31, I, Lei 10.522/2002) não era apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, havia deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria suscitada demandaria dilação probatória, o que inviabiliza o reexame da prova pela Corte Superior em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E DE MAQUINAS LTDA; Agravante: ROSH INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Dilação Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Dilação Probatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E DE MAQUINAS LTDA

Agravante

ROSH INDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 31, inciso I, da Lei n. 10.522/2002
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à suficiência da fundamentação do recurso
  3. 3 Imprópria utilização da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal invocado (art. 31, I, Lei 10.522/2002) não era apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, havia deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria suscitada demandaria dilação probatória, o que inviabiliza o reexame da prova pela Corte Superior em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.