AREsp 2658331 - DECISAO

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O recurso especial foi acolhido por contrariar a orientação consolidada desta Corte, segundo a qual, sendo o nome do sócio constante da CDA, a questão da legitimidade passiva demanda dilação probatória e não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade, razão pela qual a matéria deve ser discutida na via própria (embargos à execução).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Executada (pessoa Jurídica): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A.; Sócio Coobrigado: FERNANDO MORAIS PINHEIRO; Sócio Coobrigado: SÉRGIO MORAIS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução, Presunção De Veracidade Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A.

Executada (pessoa Jurídica)

FERNANDO MORAIS PINHEIRO

Sócio Coobrigado

SÉRGIO MORAIS PINHEIRO

Sócio Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA
  2. 2 Legitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso em defesa de direito dos sócios
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade de sócios e a inadequação da exceção de pré-executividade nesses casos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi acolhido por contrariar a orientação consolidada desta Corte, segundo a qual, sendo o nome do sócio constante da CDA, a questão da legitimidade passiva demanda dilação probatória e não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade, razão pela qual a matéria deve ser discutida na via própria (embargos à execução).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento