AREsp 2625752 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83 do STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a superação da jurisprudência invocada, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado / Decisor De Inadmissibilidade: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado / Decisor De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais e aplicação dos §§ 3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83 do STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a superação da jurisprudência invocada, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.