REsp 2136660 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Acórdão De Improvimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade
2. 2 Aplicabilidade do juízo de equidade do art. 85, § 8º, do CPC em hipótese de desistência do ente público com base no art. 26 da LEF
3. 3 Critérios de fixação dos honorários (valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa) conforme o Tema 1076

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 421), é possível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade; no caso, a sentença acolheu a exceção reconhecendo a inexigibilidade do IPTU de 2017 e extinguiu a execução, e a desistência/cancelamento da CDA pela municipalidade ocorreu apenas após a sentença e interposição de apelação, de modo que não se aplica o juízo de equidade do art. 85, § 8º, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão recorrida que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reconhecendo a inexigibilidade do IPTU do exercício de 2017.