AREsp 2558251 - DECISAO

AREsp 2558251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a declaração de nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que é inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ; além disso, a CDA, em exame perfunctório, cumpria os requisitos formais apontados.

Parties
Agravante: SUPRICEL LOGISTICA LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

SUPRICEL LOGISTICA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Possibilidade de apreciação da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a declaração de nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que é inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ; além disso, a CDA, em exame perfunctório, cumpria os requisitos formais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.