REsp 2095052 - ACORDAO

REsp 2095052 - ACORDAO

Por maioria, o STJ entendeu que terceiros interessados que sofreram constrição ou ameaça de constrição sobre bens possuem legitimidade para opor exceção de pré-executividade quando a matéria alegada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória; no caso concreto, o recorrente demonstrou interesse e alegou prescrição intercorrente (matéria de ordem pública e sem necessidade de produção probatória), razão pela qual teve reconhecida sua legitimidade para opor a exceção.

Parties
Recorrente / Terceiro Interessado: PAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Exequente: MITSUYOSHI TSUJI - ESPÓLIO; Executado: PEDRO CASSILDO PASCUTTI; Executado (consta Nos Autos): TORLIM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para opor exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

PAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente / Terceiro Interessado

MITSUYOSHI TSUJI - ESPÓLIO

Exequente

PEDRO CASSILDO PASCUTTI

Executado

TORLIM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Executado (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do terceiro interessado para opor exceção de pré-executividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade da exceção de pré-executividade (conhecimento de ofício e desnecessidade de dilação probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução

Ratio Decidendi

Por maioria, o STJ entendeu que terceiros interessados que sofreram constrição ou ameaça de constrição sobre bens possuem legitimidade para opor exceção de pré-executividade quando a matéria alegada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória; no caso concreto, o recorrente demonstrou interesse e alegou prescrição intercorrente (matéria de ordem pública e sem necessidade de produção probatória), razão pela qual teve reconhecida sua legitimidade para opor a exceção.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para opor exceção de pré-executividade.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente para opor exceção de pré-executividade.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte recorrente no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.