AREsp 2619122 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa da exceção de pré-executividade apresentada após a oposição de embargos à execução fiscal (já com cognição ampla), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das demais alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade apresentada após oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa em razão de embargos com cognição ampla
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa da exceção de pré-executividade apresentada após a oposição de embargos à execução fiscal (já com cognição ampla), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das demais alegadas violações.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial