AREsp 2631233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se não conhecer quanto à matéria prescricional porque a decisão de origem aplicou entendimento reiterado/repetitivo (Tema 1.035/STJ), sendo manifestamente inadmissível o agravo nessa parte; quanto à ilegitimidade passiva, negou-se provimento por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; reforçou-se que a exceção de pré-executividade não é via adequada para desconstituir coisa julgada ou para matérias que exijam dilação probatória.

Parties
Agravante: PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. (PROSPERA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Ânua/quinquenal/decenal, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Prescrição Ânua/quinquenal/decenal Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. (PROSPERA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão e aplicação de precedente/recurso repetitivo (Tema 1.035/STJ)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir prescrição e ilegitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se não conhecer quanto à matéria prescricional porque a decisão de origem aplicou entendimento reiterado/repetitivo (Tema 1.035/STJ), sendo manifestamente inadmissível o agravo nessa parte; quanto à ilegitimidade passiva, negou-se provimento por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; reforçou-se que a exceção de pré-executividade não é via adequada para desconstituir coisa julgada ou para matérias que exijam dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.