AREsp 2603723 - DECISAO

AREsp 2603723 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve decisão surpresa, pois o Município foi intimado e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração; eventual erro formal do juiz singular quanto à intempestividade dos aclaratórios e posterior chamamento dos autos não implica nulidade quando a parte já se manifestara. Ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, tornando impossível o conhecimento do recurso especial (Súmula 211). Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão de origem e determinando-se a majoração...

Parties
Executado: Município; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/15), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/15) Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Município

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da não surpresa (art.10 do CPC/15)
  2. 2 Validade de intimação e manifestação em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve decisão surpresa, pois o Município foi intimado e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração; eventual erro formal do juiz singular quanto à intempestividade dos aclaratórios e posterior chamamento dos autos não implica nulidade quando a parte já se manifestara. Ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, tornando impossível o conhecimento do recurso especial (Súmula 211). Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão de origem e determinando-se a majoração...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.