REsp 2155340 - DECISAO

REsp 2155340 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente sem omissão, reconheceu-se a decadência da pretensão anulatória do acordo homologado (art. 178 CC) por ter sido proposta após o prazo de dez anos, e constatou-se que a declaração posterior de nulidade da matrícula não afetou o objeto do acordo; ademais, a ausência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão impediu o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Apelante: INSTITUTO ÁGUA E TERRA; Exequente: ADÉRITO DOS SANTOS DELGADO; Exequente: MARIA ZELIA PIRES DELGADO; Executada: AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Obrigação De Não Fazer, Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Acordo Homologado, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Obrigação De Não Fazer Decadência Anulação De Negócio Jurídico Acordo Homologado Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO ÁGUA E TERRA

Apelante

ADÉRITO DOS SANTOS DELGADO

Exequente

MARIA ZELIA PIRES DELGADO

Exequente

AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Decadência da pretensão anulatória do acordo homologado judicialmente (art. 178 do Código Civil)
  3. 3 Efeito de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente sem omissão, reconheceu-se a decadência da pretensão anulatória do acordo homologado (art. 178 CC) por ter sido proposta após o prazo de dez anos, e constatou-se que a declaração posterior de nulidade da matrícula não afetou o objeto do acordo; ademais, a ausência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão impediu o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADÉRITO DOS SANTOS DELGADO e MARIA ZELIA PIRES DELGADO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.