AREsp 2695363 - DECISAO

AREsp 2695363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegada nulidade das CDAs em razão da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS não se revela de plano nos autos, exigindo dilação probatória; assim, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, D Ilação Probatória, CDA (certidão De Dívida Ativa), ICMS Na Base Do PIS E Da COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial D Ilação Probatória CDA (certidão De Dívida Ativa) ICMS Na Base Do PIS E Da COFINS Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Nulidade da CDA por suposta inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegada nulidade das CDAs em razão da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS não se revela de plano nos autos, exigindo dilação probatória; assim, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.