REsp 2164769 - DECISAO

REsp 2164769 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a interposição de apelação contra decisão que determinou apenas o prosseguimento da execução configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; não se verificou omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC; e as alegações sobre prescrição/decadência não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, razão pela qual não puderam ser analisadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PINDOBA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Prescrição E Decadência, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE PINDOBA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal (apelação versus agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Existência ou não de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a interposição de apelação contra decisão que determinou apenas o prosseguimento da execução configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; não se verificou omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC; e as alegações sobre prescrição/decadência não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, razão pela qual não puderam ser analisadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015