AREsp 2566615 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as matérias exigiam dilação probatória e, assim, seriam próprias dos embargos à execução; estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NATALINO BERTIN; Exequente/agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ABERTO SAN MARINO; Executado: BRACOLHOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Súmula 83/stj, Princípio Da Cartularidade, Delação Probatória
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Súmula 83/stj Princípio Da Cartularidade Delação Probatória

Case Brief

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Parties

NATALINO BERTIN

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ABERTO SAN MARINO

Exequente/agravado

BRACOLHOLDING LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade versus embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Pretensão de exigência de juntada do título original em razão do princípio da cartularidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as matérias exigiam dilação probatória e, assim, seriam próprias dos embargos à execução; estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.